AREsp 2339175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição (considerando suspensão do prazo), aplicou o CTN por analogia às multas administrativas, concluiu pela liquidez e certeza da CDA e afirmou que eventual reformulação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: GRENDENE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

GRENDENE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 aplicação do Código Tributário Nacional por analogia às multas administrativas
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição (considerando suspensão do prazo), aplicou o CTN por analogia às multas administrativas, concluiu pela liquidez e certeza da CDA e afirmou que eventual reformulação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.