REsp 2130846 - DECISAO

REsp 2130846 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.377.507-SP e Súmula 560) ao exigir o esgotamento das diligências extrajudiciais antes da decretação de indisponibilidade via CNIB; no caso concreto não houve comprovação do esgotamento dessas diligências, de modo que a utilização pretendida do CNIB era improcedente e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição suficiente para reformar o julgado.

Parties
Recorrente: SULFITE PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrente: SULFITEADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens (art.185 a Do Ctn), Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Súmula 560/stj, Exaurimento Das Diligências Extrajudiciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens (art.185 a Do Ctn) Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Súmula 560/stj Exaurimento Das Diligências Extrajudiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SULFITE PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

SULFITEADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB sem esgotamento das diligências extrajudiciais
  2. 2 Aplicação do art.185-A do CTN e seus requisitos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e alegada omissão/contradição do acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.377.507-SP e Súmula 560) ao exigir o esgotamento das diligências extrajudiciais antes da decretação de indisponibilidade via CNIB; no caso concreto não houve comprovação do esgotamento dessas diligências, de modo que a utilização pretendida do CNIB era improcedente e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição suficiente para reformar o julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.