AREsp 2578867 - DECISAO

AREsp 2578867 - DECISAO

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Milani; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão: Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 314/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Carlos Alberto Milani

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão: Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 legitimidade do excipiente para manejar exceção de pré-executividade
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal