REsp 2082016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ser inviável analisar a tese do Recurso Especial sem reexaminar o conjunto probatório, o que configura óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ser inviável analisar a tese do Recurso Especial sem reexaminar o conjunto probatório, o que configura óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator