REsp 1801584 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da LEF, a jurisprudência do STJ impõe que a Fazenda Pública arque com os honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade, e o precedente do Tema 1.076/STJ sobre o art. 85 do CPC/2015 não se aplica à hipótese especial da LEF, de modo que a fixação por equidade adotada pelo tribunal de origem se manteve adequada.

Parties
Exequente: FESP; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Fixação Por Equidade, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Fixação Por Equidade Tema Repetitivo 1.076/stj

Case Brief

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Parties

FESP

Exequente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários quando a execução é extinta por cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da LEF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.076/STJ às hipóteses de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nas execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo da CDA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da LEF, a jurisprudência do STJ impõe que a Fazenda Pública arque com os honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade, e o precedente do Tema 1.076/STJ sobre o art. 85 do CPC/2015 não se aplica à hipótese especial da LEF, de modo que a fixação por equidade adotada pelo tribunal de origem se manteve adequada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o julgamento/acórdão de origem quanto à fixação dos honorários advocatícios