REsp 2152225 - DECISAO

REsp 2152225 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque, após o cancelamento do Tema 987 pelo STJ, não há impedimento para o prosseguimento da execução fiscal nem vedação automática à realização de atos constritivos; todavia cabe ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das constrições realizadas pelo juízo da execução fiscal, podendo determinar sua substituição para preservar o plano de recuperação; manteve-se, por isso, a decisão que autorizou a reserva de crédito no rosto dos autos e determinou a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para adoção das providências cabíveis, com verificação pelo juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente/executada: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Justiça Gratuita, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos Constritivos, Tema 987
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Justiça Gratuita Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/executada

AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar e, se necessário, determinar substituição de atos constritivos realizados pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, após o cancelamento do Tema 987 pelo STJ, não há impedimento para o prosseguimento da execução fiscal nem vedação automática à realização de atos constritivos; todavia cabe ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das constrições realizadas pelo juízo da execução fiscal, podendo determinar sua substituição para preservar o plano de recuperação; manteve-se, por isso, a decisão que autorizou a reserva de crédito no rosto dos autos e determinou a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para adoção das providências cabíveis, com verificação pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Determino a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal para que adote as providências cabíveis