REsp 2153379 - DECISAO

REsp 2153379 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a alegada omissão não se verificou, as questões sobre sucessão empresarial já foram decididas em instâncias anteriores e estão alcançadas pela preclusão (pro judicato), os dispositivos federais invocados não demonstram ofensa apta a infirmar o acórdão recorrido e a fundamentação recursal é deficiente, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: MADEFLORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Recorrido: Estado (parte autora na execução fiscal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MADEFLORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Recorrente

Estado (parte autora na execução fiscal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e alcance da exceção de pré-executividade
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva por suposta ausência de sucessão empresarial
  3. 3 preclusão das matérias já decididas (pro judicato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a alegada omissão não se verificou, as questões sobre sucessão empresarial já foram decididas em instâncias anteriores e estão alcançadas pela preclusão (pro judicato), os dispositivos federais invocados não demonstram ofensa apta a infirmar o acórdão recorrido e a fundamentação recursal é deficiente, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se