REsp 2144244 - DECISAO

REsp 2144244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque o Recurso Especial impugnou fundamentadamente os argumentos do acórdão recorrido; entretanto, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido desatendeu a jurisprudência deste Tribunal que entende ser o distrato social apenas etapa inicial da extinção da pessoa jurídica, sendo imprescindível a realização do ativo e o pagamento do passivo para se aferir a regular extinção e a eventual viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, dando-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com realização do ativo e pagamento do passivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Extinção Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Aplicabilidade Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Distrato Social Extinção Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Aplicabilidade Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao Recurso Especial
  2. 2 Se o distrato social averbado na junta comercial afasta automaticamente a responsabilidade dos sócios e impede a execução fiscal
  3. 3 Se o distrato social constitui condição suficiente para a extinção regular da pessoa jurídica ou se é necessária a realização do ativo e o pagamento do passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o Recurso Especial impugnou fundamentadamente os argumentos do acórdão recorrido; entretanto, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido desatendeu a jurisprudência deste Tribunal que entende ser o distrato social apenas etapa inicial da extinção da pessoa jurídica, sendo imprescindível a realização do ativo e o pagamento do passivo para se aferir a regular extinção e a eventual viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, dando-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com realização do ativo e pagamento do passivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com realização do ativo e pagamento do passivo