REsp 2128271 - DECISAO

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Não havendo peculiaridade ou distinção real que justifique o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, impõe-se a aplicação daquela tese ao caso concreto; assim, determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com o precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em juízo de retratação em conformidade com o Tema 425 do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Sisbajud/bacen JUD, Precedentes Repetitivos (tema 425)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacen JUD Precedentes Repetitivos (tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção real que justifique o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, impõe-se a aplicação daquela tese ao caso concreto; assim, determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com o precedente repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em juízo de retratação em conformidade com o Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.