AREsp 2545012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria suscitada na Exceção de Pré-Executividade demanda dilação probatória, não sendo possível seu exame na via especial; não há omissão apta a anular o acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a verificação da suficiência das provas pré-constituídas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da Exceção de Pré-Executividade
  3. 3 Suficiência de provas pré-constituídas para declarar nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria suscitada na Exceção de Pré-Executividade demanda dilação probatória, não sendo possível seu exame na via especial; não há omissão apta a anular o acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a verificação da suficiência das provas pré-constituídas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal