AREsp 2562121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prescrição do crédito tributário não havia se consumado conforme as datas de lançamento e citação; as alegações sobre nulidade dos lançamentos e responsabilidade subsidiária exigem dilação probatória própria dos embargos à execução e não são aptas à exceção de pré-executividade no caso; e para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de o recurso carecer de fundamentação específica, óbice análogo à Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: Município de Salto; Agravante/executado: Agravante/Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Salto

Exequente

Agravante/Executado

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição do crédito tributário relativo ao ISS
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prescrição do crédito tributário não havia se consumado conforme as datas de lançamento e citação; as alegações sobre nulidade dos lançamentos e responsabilidade subsidiária exigem dilação probatória própria dos embargos à execução e não são aptas à exceção de pré-executividade no caso; e para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de o recurso carecer de fundamentação específica, óbice análogo à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.