AREsp 2384032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), a recusa da exequente à substituição da penhora foi justificada por premissas fáticas (bem de terceiro, difícil alienação, não melhoria da liquidez), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em face dos óbices aplicados.

Parties
Agravante: ESPACO BARIGUI AUTOMOVEIS LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Exequente (nos Autos Originários): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Bens Penhorados, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Bens Penhorados Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

ESPACO BARIGUI AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

União

Exequente (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel de terceiro sem anuência da Fazenda Pública
  3. 3 Legitimidade da recusa da exequente à substituição por bem de difícil alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), a recusa da exequente à substituição da penhora foi justificada por premissas fáticas (bem de terceiro, difícil alienação, não melhoria da liquidez), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em face dos óbices aplicados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial.