REsp 2132341 - DECISAO

REsp 2132341 - DECISAO

Havendo tese consolidada no Tema 425 de que o uso do BacenJud/SisbaJud dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, e não tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação expressa e minuciosa que justificasse o afastamento do precedente, determinou-se o retorno dos autos para que o juízo de retratação proceda novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Tema 425, Tema 219
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Recursos Repetitivos Tema 425 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Pode-se autorizar bloqueio/penhora on-line via SisbaJud/BacenJud sem o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente?
  2. 2 Quando o tribunal de origem pode deixar de aplicar tese firmada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)?
  3. 3 Se a fundamentação genérica do tribunal de origem é suficiente para afastar precedente repetitivo?

Ratio Decidendi

Havendo tese consolidada no Tema 425 de que o uso do BacenJud/SisbaJud dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, e não tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação expressa e minuciosa que justificasse o afastamento do precedente, determinou-se o retorno dos autos para que o juízo de retratação proceda novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.