REsp 1825516 - DECISAO

REsp 1825516 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, quando a exceção de pré-executividade visa apenas excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa conforme o §8º do art.85 do CPC/2015, evitando a multiplicação indevida de honorários sobre o mesmo valor da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC/2015 quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Critério de aferição do proveito econômico para fixação de honorários em exceção de pré-executividade
  3. 3 Risco de multiplicação indevida de honorários sobre o mesmo valor da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, quando a exceção de pré-executividade visa apenas excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa conforme o §8º do art.85 do CPC/2015, evitando a multiplicação indevida de honorários sobre o mesmo valor da execução.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.