AREsp 2566946 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Citação Por Edital, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prescrição Citação Por Edital Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica do dispositivo legal (alínea do art. 106 do RICMS)
2 possibilidade de declaração de nulidade da CDA de ofício pelo magistrado
3 presunção de certeza e liquidez da CDA e seus limites