AREsp 2593582 - DECISAO

AREsp 2593582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram apreciadas pela Corte de origem sob o enfoque suscitado no recurso, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e ainda porque o exame pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido e o pedido de efeito suspensivo julgou-se prejudicado.

Parties
Agravante: TONOLLI COLCHÕES EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

TONOLLI COLCHÕES EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 nulidade da CDA
  3. 3 prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram apreciadas pela Corte de origem sob o enfoque suscitado no recurso, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e ainda porque o exame pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido e o pedido de efeito suspensivo julgou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.