REsp 2113707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ADENIR NUNES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ADENIR NUNES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal no recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal
  3. 3 Inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.