REsp 2067365 - DECISAO

REsp 2067365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, a utilização do sistema BACEN-JUD em execução fiscal não exige o exaurimento de diligências extrajudiciais; determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão, à luz do decidido no Tema 425/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 425/stj); Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 425/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Lei Complementar 105/2001, Lei 11.382/2006, Tema 425/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Quebra De Sigilo Bancário BACEN JUD Recursos Repetitivos Lei Complementar 105/2001 Lei 11.382/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 425/stj); Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD em execução fiscal depende do exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Consequências processuais dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil quanto ao encaminhamento dos recursos na hipótese de acórdão paradigma publicado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, a utilização do sistema BACEN-JUD em execução fiscal não exige o exaurimento de diligências extrajudiciais; determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão, à luz do decidido no Tema 425/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 425/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil