REsp 2137775 - DECISAO

REsp 2137775 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema nº 108 e REsp 1.110.925/SP) estabelece que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio constante na CDA, sendo necessária dilação probatória para demonstrar ilegitimidade passiva; aplica-se a inversão do ônus probatório prevista no art. 135 do CTN, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido é devidamente fundamentado.

Parties
Recorrente: Pedro Roberto de Siqueira; Sócio Coobrigado (polo Passivo Na Execução Fiscal): Flavio Gurgel Rocha; Sócio Coobrigado (polo Passivo Na Execução Fiscal): Newton Rocha de Oliveira Júnior; Sócio Coobrigado (polo Passivo Na Execução Fiscal): Oswaldo Aparecido Nunes; Devedora (pessoa Jurídica): Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva De Sócio, Ônus Da Prova, Tema Nº 108/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva De Sócio Ônus Da Prova Tema Nº 108/stj Súmula 168/stj

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Parties

Pedro Roberto de Siqueira

Recorrente

Flavio Gurgel Rocha

Sócio Coobrigado (polo Passivo Na Execução Fiscal)

Newton Rocha de Oliveira Júnior

Sócio Coobrigado (polo Passivo Na Execução Fiscal)

Oswaldo Aparecido Nunes

Sócio Coobrigado (polo Passivo Na Execução Fiscal)

Lojas Riachuelo S.A.

Devedora (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta contra sócio constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional e inversão do ônus da prova
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discutir ilegitimidade passiva do sócio coobrigado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema nº 108 e REsp 1.110.925/SP) estabelece que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio constante na CDA, sendo necessária dilação probatória para demonstrar ilegitimidade passiva; aplica-se a inversão do ônus probatório prevista no art. 135 do CTN, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido é devidamente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.