REsp 1913114 - DECISAO

REsp 1913114 - DECISAO

Douto Tribunal concluiu que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser anulada porque o juízo deixou de apreciar, em tempo hábil, pedido tempestivo do exequente para penhora, sendo indevida a imputação ao Município da paralisação do processo decorrente de inércia cartorária/judicial; assim, não estavam presentes os requisitos para declarar a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Concreto Redmix do Brasil S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, IPTU, Suspensão Do Processo, Art. 40 Lei N. 6.830/80
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Suspensão Do Processo Art. 40 Lei N. 6.830/80

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Concreto Redmix do Brasil S A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do processo entre inércia do cartório, do juízo e do ente público

Ratio Decidendi

Douto Tribunal concluiu que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser anulada porque o juízo deixou de apreciar, em tempo hábil, pedido tempestivo do exequente para penhora, sendo indevida a imputação ao Município da paralisação do processo decorrente de inércia cartorária/judicial; assim, não estavam presentes os requisitos para declarar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente

Orders

  • Anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente
  • Intimem-se as partes