AREsp 2434490 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistência de omissão quanto à determinação sobre os efeitos da Ação Rescisória, pela constatação de que esta foi julgada procedente antes do ajuizamento da Execução Fiscal, o que cessou a eficácia da medida cautelar que supostamente suspendia a exigibilidade dos créditos; a matéria fática e prova documental invocada demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as demais questões (processos administrativos, decadência e prescrição) foram devolvidas ao juízo a quo para análise.

Parties
Agravante: SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.; Exequente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Terceira Interessada: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Litispendência, Decadência E Prescrição, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Rescisória Embargos De Declaração Litispendência +2 more

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Parties

SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Exequente

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistência de omissão quanto à determinação sobre os efeitos da Ação Rescisória, pela constatação de que esta foi julgada procedente antes do ajuizamento da Execução Fiscal, o que cessou a eficácia da medida cautelar que supostamente suspendia a exigibilidade dos créditos; a matéria fática e prova documental invocada demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as demais questões (processos administrativos, decadência e prescrição) foram devolvidas ao juízo a quo para análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.