REsp 2150141 - DECISAO

REsp 2150141 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre pontos relevantes (notadamente o Tema 290 do STJ e questões suscitadas pela Fazenda Nacional), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RETAIL PARK PALHOÇA; Alienante: Amaury Demetri; Alienante: Carlos Alberto Demetri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Fraude À Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 290 Do STJ, Súmula 375 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RETAIL PARK PALHOÇA

Recorrido

Amaury Demetri

Alienante

Carlos Alberto Demetri

Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185 do CTN quando houve redirecionamento da execução fiscal e momento da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento do Tema 290 do STJ e de questões suscitadas
  3. 3 Fundamento da Súmula 375 do STJ sobre fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre pontos relevantes (notadamente o Tema 290 do STJ e questões suscitadas pela Fazenda Nacional), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente