AREsp 2565673 - DECISAO

AREsp 2565673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar devolução dos autos ao tribunal a quo para que fixe os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista a jurisprudência desta Corte que admite arbitramento por equidade quando a exclusão do sócio não permite estimar o proveito econômico, distinguindo-se assim do entendimento do Tema 1076 quando aplicável; no mérito transcorre também a análise sobre legalidade da notificação por edital e sobre a não ocorrência de decadência no prazo quinquenal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que fixe os honorários de sucumbência por critério da equidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Notificação Por Edital, Decadência
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Notificação Por Edital Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários em exceção de pré-executividade para exclusão de sócio do polo passivo
  2. 2 Critério de arbitramento dos honorários (equidade versus percentuais previstos no art.85 do CPC/2015)
  3. 3 Legalidade da notificação por edital (art.22 da Lei nº 1.288/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar devolução dos autos ao tribunal a quo para que fixe os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista a jurisprudência desta Corte que admite arbitramento por equidade quando a exclusão do sócio não permite estimar o proveito econômico, distinguindo-se assim do entendimento do Tema 1076 quando aplicável; no mérito transcorre também a análise sobre legalidade da notificação por edital e sobre a não ocorrência de decadência no prazo quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que fixe os honorários de sucumbência por critério da equidade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, utilizando do critério da equidade, fixe os honorários de sucumbência.