AREsp 2577244 - DECISAO

AREsp 2577244 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.