REsp 1963540 - DECISAO

REsp 1963540 - DECISAO

O STJ reconheceu vício de omissão no acórdão recorrido quanto a tema essencial relativo ao termo inicial do prazo prescricional e à demonstração dos atos que poderiam impedir ou interromper a prescrição, e, por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Luiz Estevão de Oliveira Neto; Executada: OK Benfica Cia. Nacional de Pneus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luiz Estevão de Oliveira Neto

Agravado

OK Benfica Cia. Nacional de Pneus

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em face de coobrigado
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal (actio nata)
  3. 3 Omissão do acórdão quanto a ponto essencial suscitado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu vício de omissão no acórdão recorrido quanto a tema essencial relativo ao termo inicial do prazo prescricional e à demonstração dos atos que poderiam impedir ou interromper a prescrição, e, por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão prolatado em aclaratórios