AREsp 2594763 - DECISAO

AREsp 2594763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que a paralisação da execução fiscal decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106/STJ, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstraram omissão relevante ou prejuízo concreto quanto à sustentação oral ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Sustentação Oral Súmula 106/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal
  2. 2 Possível violação do art. 40 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Possível omissão/erro remediável no acórdão e violação do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que a paralisação da execução fiscal decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106/STJ, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstraram omissão relevante ou prejuízo concreto quanto à sustentação oral ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão.