REsp 2117863 - DECISAO

REsp 2117863 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia vinculada ao julgamento do Tema 981 do STJ e porquanto o óbice invocado dizia respeito a requisito intrínseco de admissibilidade, houve exercício do juízo de retratação: a decisão da Presidência foi tornada sem efeito, o recurso especial foi examinado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando-se a instância ordinária antes de novo encaminhamento a esta Corte.

Parties
Recorrente: JOÃO MATHEUS BERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão da Presidência do STJ reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 981), Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Recursos Repetitivos (tema 981) Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MATHEUS BERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF) era adequada
  2. 2 Se o recurso especial estava vinculado ao Tema 981 do STJ e, por isso, cabia o juízo de retratação
  3. 3 Se o acórdão de origem se conforma com a tese do Tema 981 quanto aos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal (sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia vinculada ao julgamento do Tema 981 do STJ e porquanto o óbice invocado dizia respeito a requisito intrínseco de admissibilidade, houve exercício do juízo de retratação: a decisão da Presidência foi tornada sem efeito, o recurso especial foi examinado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando-se a instância ordinária antes de novo encaminhamento a esta Corte.

Court Disposition

Decisão da Presidência do STJ reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência do STJ
  • Reconheço o juízo de retratação e examino o recurso especial