AREsp 2581102 - DECISAO

AREsp 2581102 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que as CDAs especificavam suficientemente a dívida e atendiam aos requisitos legais, gozando da presunção de certeza e liquidez prevista no CTN, de modo que a impugnação genérica exigiria reexame de fatos e provas para afastar tal presunção, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento repetitivo, o que torna prejudicada a análise do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com base no art. 202, III do CTN
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática para verificar a validade formal da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que as CDAs especificavam suficientemente a dívida e atendiam aos requisitos legais, gozando da presunção de certeza e liquidez prevista no CTN, de modo que a impugnação genérica exigiria reexame de fatos e provas para afastar tal presunção, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento repetitivo, o que torna prejudicada a análise do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.