REsp 2145984 - DECISAO

REsp 2145984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, a Fazenda Pública pode recusar o seguro-garantia por não equivaler ao dinheiro, devendo ser observada a ordem legal de preferência prevista na Lei n. 6.830/1980, cabendo ao executado demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de mitigá-la pelo princípio da menor onerosidade; no caso, tal demonstração não ocorreu, razão pela qual se manteve a possibilidade de recusa, mas foi provido o recurso apenas para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Ordem Legal De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Nomeação De Bens À Penhora, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem Legal De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Nomeação De Bens À Penhora +1 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, do seguro-garantia em execução fiscal em face da ordem legal de preferência (art. 11 da LEF)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade e ônus de comprovação da necessidade pelo executado
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e imposição/afastamento de multa processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, a Fazenda Pública pode recusar o seguro-garantia por não equivaler ao dinheiro, devendo ser observada a ordem legal de preferência prevista na Lei n. 6.830/1980, cabendo ao executado demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de mitigá-la pelo princípio da menor onerosidade; no caso, tal demonstração não ocorreu, razão pela qual se manteve a possibilidade de recusa, mas foi provido o recurso apenas para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, parágrafo único, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.