REsp 2109545 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria de fundo (afastamento da prescrição e rejeição da exceção de pré-executividade) com base em fatos e provas, sendo necessário o reexame fático-probatório para acolher a tese do recorrente (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência recursal quanto à indicação dos dispositivos federais e ao prequestionamento, atraindo óbices sumulares do STF e do STJ, e ficou demonstrado que o prazo prescricional foi suspenso pelo processamento de recursos administrativos até 21/07/2015 e interrompido pela citação em 23/11/2015, razão pela qual não houve prescrição.

Parties
Agravante/executada: Banco Clássico S.A.; Exequente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Definitiva
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por óbices sumulares
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Banco Clássico S.A.

Agravante/executada

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 rejeição da exceção de pré-executividade
  3. 3 prequestionamento e incidência de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria de fundo (afastamento da prescrição e rejeição da exceção de pré-executividade) com base em fatos e provas, sendo necessário o reexame fático-probatório para acolher a tese do recorrente (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência recursal quanto à indicação dos dispositivos federais e ao prequestionamento, atraindo óbices sumulares do STF e do STJ, e ficou demonstrado que o prazo prescricional foi suspenso pelo processamento de recursos administrativos até 21/07/2015 e interrompido pela citação em 23/11/2015, razão pela qual não houve prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por óbices sumulares

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial