REsp 2149376 - DECISAO

REsp 2149376 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.377.507/SP e a Súmula 560), que exige o esgotamento das diligências extrajudiciais (ex.: BacenJud/SISBAJUD e expedição de ofícios aos registros públicos e ao Denatran/Detran) antes de se decretar a indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN; reconheceu não haver omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o reexame de provas é vedado, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Esgotamento De Diligências Extrajudiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALIFRIG ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 Aplicação da Súmula 560 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.377.507/SP e a Súmula 560), que exige o esgotamento das diligências extrajudiciais (ex.: BacenJud/SISBAJUD e expedição de ofícios aos registros públicos e ao Denatran/Detran) antes de se decretar a indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN; reconheceu não haver omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o reexame de provas é vedado, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.