REsp 2136263 - DECISAO

REsp 2136263 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em tese, seja admitida a fixação de honorários na Execução Fiscal desde que a condenação na Ação Anulatória não abranja o feito executivo e respeitados os limites do art.85, §3º do CPC; no caso concreto, a diversidade de balizadores e o desconhecimento do percentual a incidir sobre a condenação liquida na anulatória impediram a fixação de verba no executivo, aplicando-se, em consequência, o art.26 da LEF para desonerar a Fazenda.

Parties
Executado: empresa executada; Apelante: Advogados ora Apelante; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação De Verbas, Anulação De Débito Tributário, Tema Repetitivo N.º 587 Do STJ, Art. 26 Da LEF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação De Verbas Anulação De Débito Tributário Tema Repetitivo N.º 587 Do STJ Art. 26 Da LEF

Case Brief

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Parties

empresa executada

Executado

Advogados ora Apelante

Apelante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação concomitante e autônoma de honorários em Execução Fiscal e ação anulatória
  2. 2 Limite à cumulação de honorários conforme art.85, §3º do CPC
  3. 3 Aplicação do art.26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) para extinção sem ônus

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em tese, seja admitida a fixação de honorários na Execução Fiscal desde que a condenação na Ação Anulatória não abranja o feito executivo e respeitados os limites do art.85, §3º do CPC; no caso concreto, a diversidade de balizadores e o desconhecimento do percentual a incidir sobre a condenação liquida na anulatória impediram a fixação de verba no executivo, aplicando-se, em consequência, o art.26 da LEF para desonerar a Fazenda.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que seja admitida, em tese, a fixação dos honorários na Execução Fiscal, caso a condenação da Ação Anulatória não abarque o feito executivo, observando-se os limites do art. 85, § 3º do CPC.
  • Publique-se.