AREsp 2465442 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravantes: NADIA DE JESUS CHAMAOUN E OUTRAS; Relatora (decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 435/stj +3 more

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Parties

NADIA DE JESUS CHAMAOUN E OUTRAS

Agravantes

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 435/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015