AREsp 2472215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 7; 9; 10; 272, § 2º; 1.010, § 1º do CPC/2015), sequer implicitamente, mesmo após embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMARAL & CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Garantia Do Juízo Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARAL & CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 7; 9; 10; 272, § 2º; 1.010, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 Validade da caução/garantia (imóvel gerador do IPTU) na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 7; 9; 10; 272, § 2º; 1.010, § 1º do CPC/2015), sequer implicitamente, mesmo após embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ.