REsp 2128604 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; manteve-se que, nos termos do art.19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 com a redação da Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta de honorários sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA.; Agravada: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Isenção Da Fazenda Nacional, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Isenção Da Fazenda Nacional Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA.

Agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Isenção da Fazenda Nacional da condenação em honorários sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em virtude de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; manteve-se que, nos termos do art.19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 com a redação da Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta de honorários sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015