REsp 2094820 - DECISAO

REsp 2094820 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, tornando suficiente a motivação para solução da controvérsia; a valoração probatória que afastou a prescrição intercorrente não pode ser revista nesta Corte por implicar revolvimento de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ; faltando repercussão geral sobre as questões suscitadas, aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a CPC) e não se admite o recurso quanto à alegação de violação do art.97 da CF (art.1.030, V CPC); também não se configurou hipótese apta à imposição de multa do art.1.021, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido Quanto Ao Art.97
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não admito o recurso quanto à alegada violação do art.97 da Constituição Federal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Fundamentação De Decisões (art.93, IX Cf), Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Fundamentação De Decisões (art.93, IX Cf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido Quanto Ao Art.97

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, tornando suficiente a motivação para solução da controvérsia; a valoração probatória que afastou a prescrição intercorrente não pode ser revista nesta Corte por implicar revolvimento de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ; faltando repercussão geral sobre as questões suscitadas, aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a CPC) e não se admite o recurso quanto à alegação de violação do art.97 da CF (art.1.030, V CPC); também não se configurou hipótese apta à imposição de multa do art.1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não admito o recurso quanto à alegada violação do art.97 da Constituição Federal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto à alegação de violação do art.97 da Constituição Federal, não admito o recurso (art.1.030, V, do CPC).