AREsp 2609423 - DECISAO

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Os vícios identificados na CDA (ausência de indicação específica do fundamento legal da exação e da data de vencimento) decorrem do próprio lançamento/inscrição e configuram erro substancial que não pode ser sanado apenas por emenda ou substituição da certidão; nos termos do Tema 166/STJ e precedentes, tais vícios tornam a CDA nula, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar a nulidade da CDA.

Parties
Agravante: OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para declarar a nulidade da CDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Vícios De Lançamento E Inscrição, Emenda Ou Substituição Da CDA, Tema 166/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Vícios De Lançamento E Inscrição Emenda Ou Substituição Da CDA Tema 166/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação do fundamento legal e da data de vencimento na CDA constitui vício sanável por emenda/substituição ou nulidade insuscetível de correção na certidão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392/STJ e do Tema 166/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de restabelecimento do prazo para embargos após emenda/substituição da CDA

Ratio Decidendi

Os vícios identificados na CDA (ausência de indicação específica do fundamento legal da exação e da data de vencimento) decorrem do próprio lançamento/inscrição e configuram erro substancial que não pode ser sanado apenas por emenda ou substituição da certidão; nos termos do Tema 166/STJ e precedentes, tais vícios tornam a CDA nula, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar a nulidade da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para declarar a nulidade da CDA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para declarar a nulidade da CDA.
  • Publique-se.