AREsp 2550296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem reconheceu a validade da CDA (indicando fundamento e processo administrativo), as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e eventual verificação de ofensa à Constituição Federal deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por questões de admissibilidade e reexame de matéria fática
  2. 2 alegada nulidade da CDA por ausência de especificação da fundamentação legal
  3. 3 impossibilidade de analisar suposta afronta à Constituição Federal em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem reconheceu a validade da CDA (indicando fundamento e processo administrativo), as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e eventual verificação de ofensa à Constituição Federal deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.