AREsp 2607077 - DECISAO

AREsp 2607077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade da CDA demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação dos requisitos da certidão), providência vedada na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados de forma a tornar o recurso admissível (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 prescrição na execução fiscal (art. 174 do CTN)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade da CDA demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação dos requisitos da certidão), providência vedada na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados de forma a tornar o recurso admissível (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.