AREsp 2619842 - DECISAO

Parties: Recorrente / Embargante: Prosegur do Brasil S/A; Sucedida / Empresa Originária: Transpev Transporte de Valores e Segurança (atual Transportadora Ourique Ltda)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E, Nessa Parte, Negar Provimento)
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda)

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda)

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Parties

Prosegur do Brasil S/A

Recorrente / Embargante

Transpev Transporte de Valores e Segurança (atual Transportadora Ourique Ltda)

Sucedida / Empresa Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E, Nessa Parte, Negar Provimento)

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 1.022 e art. 489, §1º, IV do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
2 Prescrição material e prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
3 Aplicação do art. 133 do CTN sobre sucessão empresarial e responsabilidade tributária da sucessora