AREsp 2513729 - ACORDAO

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Acordou a Primeira Turma em negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a notificação do contribuinte para a regular constituição do crédito decorrente de anuidade sujeita a lançamento de ofício; firmada a premissa de ausência de prova da notificação, eventual conclusão pela legalidade do lançamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho De Fiscalização Profissional, Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho De Fiscalização Profissional Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para validade do lançamento de ofício de anuidade
  2. 2 Autoridade do juízo da execução para reconhecer, de ofício, nulidade do título executivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Acordou a Primeira Turma em negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a notificação do contribuinte para a regular constituição do crédito decorrente de anuidade sujeita a lançamento de ofício; firmada a premissa de ausência de prova da notificação, eventual conclusão pela legalidade do lançamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.