AREsp 2632430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a validade da CDA e a suficiência dos elementos comprobatórios dependem de valoração fática que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado, impedindo o acolhimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Tema 981/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta falta de identificação do sujeito passivo
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador com fundamento no art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a validade da CDA e a suficiência dos elementos comprobatórios dependem de valoração fática que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.