REsp 2133653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia, constatou-se a inércia do ente público quanto à substituição da CDA determinada em decisão transitada em julgado, e o provimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nos limites do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Execução, CDA (certidão De Dívida Ativa), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução CDA (certidão De Dívida Ativa) Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

União

Exequente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 excesso de execução e erro na apuração do débito
  3. 3 retificação/substituição da CDA determinada nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia, constatou-se a inércia do ente público quanto à substituição da CDA determinada em decisão transitada em julgado, e o provimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nos limites do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator