AREsp 2516008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a fundamentação do acórdão recorrido — de que a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do serviço judiciário — não foi impugnada de forma suficiente, incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual acolhimento da tese de prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice sumular.

Parties
Agravante: Edgar Schattenberg; Exequente: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Carta Precatória, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Carta Precatória Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Edgar Schattenberg

Agravante

Município de Blumenau

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora da citação (culpa do sistema judiciário vs inércia do exequente)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a fundamentação do acórdão recorrido — de que a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do serviço judiciário — não foi impugnada de forma suficiente, incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual acolhimento da tese de prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015