AREsp 2647395 - DECISAO

AREsp 2647395 - DECISAO

Parties
Agravante: Stela Mar Ind. e Com. e Imp. de Gener Alimnt. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, DCTF, Tema Repetitivo 249 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação DCTF Tema Repetitivo 249 STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Stela Mar Ind. e Com. e Imp. de Gener Alimnt. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão originário quanto ao termo inicial da prescrição (vencimentos das obrigações ou entrega das DCTF)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição em execuções fiscais com lançamento por homologação
  3. 3 Possibilidade de alterar premissas fático-probatórias em recurso especial