AREsp 2579117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por reconhecer que a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, é adequada nos casos em que a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do polo passivo sem impugnação do crédito (proveito econômico inestimável) e por se tratar de matéria cujo reexame envolveria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula 7 Do STJ Tema 1.076 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 na hipótese de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Alegação de excessividade dos honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa (R$ 20.000,00)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por reconhecer que a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, é adequada nos casos em que a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do polo passivo sem impugnação do crédito (proveito econômico inestimável) e por se tratar de matéria cujo reexame envolveria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.