AREsp 2152830 - DECISAO

AREsp 2152830 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a adoção de medidas constritivas inaudita altera parte diante de elementos indicativos de grupo econômico fraudulento e risco de esvaziamento patrimonial, que a ampla defesa será exercida no curso da execução e que, por se tratar de decisão de tutela provisória de natureza precária, o recurso especial não pode reexaminar o juízo fático-probatório (Súmulas 735/STF e 7/STJ), devendo o recurso ser conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Celso Carvalho da Silva Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Medidas Constritivas/indisponibilidade Patrimonial, Tutela Provisória/antecipação De Tutela
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Medidas Constritivas/indisponibilidade Patrimonial Tutela Provisória/antecipação De Tutela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celso Carvalho da Silva Afonso

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas constritivas inaudita altera parte antes da citação em execução fiscal quando há grupo econômico de fato em fraude ao Fisco
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos II, IV e V e 1.022, incisos II e III e parágrafo único, II, do CPC/2015 (erro material/omissão)
  3. 3 Alegada violação do art. 185-A do CTN, arts. 7º a 10 da Lei nº 6.830/1980 e arts. 300 e 835 do CPC/2015 (limites do devido processo na adoção de constrições antes da citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a adoção de medidas constritivas inaudita altera parte diante de elementos indicativos de grupo econômico fraudulento e risco de esvaziamento patrimonial, que a ampla defesa será exercida no curso da execução e que, por se tratar de decisão de tutela provisória de natureza precária, o recurso especial não pode reexaminar o juízo fático-probatório (Súmulas 735/STF e 7/STJ), devendo o recurso ser conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
  • Embargos de Declaração não acolhidos