AREsp 2634986 - DECISAO

AREsp 2634986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da deserção por ausência de regularização do preparo conforme determinado na origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que admite que eventual concessão de gratuidade posterior não afasta a deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Preço Vil, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arrematação Preço Vil Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Deserção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 efeito não retroativo da gratuidade da justiça
  3. 3 possibilidade de desconstituição da arrematação e discussão sobre preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da deserção por ausência de regularização do preparo conforme determinado na origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que admite que eventual concessão de gratuidade posterior não afasta a deserção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.