AREsp 2641247 - DECISAO

AREsp 2641247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial quanto às matérias que exigem reexame de fatos, por estar vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de nulidade/ausência de intimação em razão das certidões e registros eletrônicos que demonstraram a regularidade das intimações e sustentou-se que o recorrente não observou os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico e demais elementos exigidos.

Parties
Agravante: COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA; Agravante: COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA; Agravante: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: JAMEL FARES; Agravante: ADIEL FARES; Agravante: HAJAR BARAKAT ABBAS FARES; Agravante: NASSER FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Sustentação Oral, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
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Parties

COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

JAMEL FARES

Agravante

ADIEL FARES

Agravante

HAJAR BARAKAT ABBAS FARES

Agravante

NASSER FARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de intimação
  3. 3 Cerceamento do direito de sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial quanto às matérias que exigem reexame de fatos, por estar vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de nulidade/ausência de intimação em razão das certidões e registros eletrônicos que demonstraram a regularidade das intimações e sustentou-se que o recorrente não observou os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico e demais elementos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.