REsp 2152720 - DECISAO

REsp 2152720 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se os honorários advocatícios estavam incluídos no montante quitado administrativamente; sendo comprovado que não foram incluídos, caberá a condenação e a fixação dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade, mesmo que a quitação tenha ocorrido antes da citação, desde que posterior ao ajuizamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido — Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Pagamento Administrativo Do Débito, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Quitação Extrajudicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Pagamento Administrativo Do Débito Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Quitação Extrajudicial

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido — Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento, ainda que antes da citação
  2. 2 Verificação se a verba advocatícia foi incluída no montante quitado administrativamente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se os honorários advocatícios estavam incluídos no montante quitado administrativamente; sendo comprovado que não foram incluídos, caberá a condenação e a fixação dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade, mesmo que a quitação tenha ocorrido antes da citação, desde que posterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno do feito recursal ao Tribunal de origem para que dê prosseguimento à análise do apelo ordinário, nos termos indicados.